Um projeto de lei que obriga os condomínios de Pernambuco a comunicar à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos foi aprovado pela Comissão de Justiça, nessa terça. O objetivo é conscientizar sobre a importância de denunciar os agressores, além de ajudar a responsabilizar aqueles praticam a omissão de socorro, que também é considerada crime pela lei brasileira.

Autora da proposta, a deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, deu como exemplo o caso da fisioterapeuta Mirella Sena, morta por um vizinho a golpes de faca em 2017. Segundo depoimentos da época, ela pediu socorro por aproximadamente duas horas, sem que ninguém tomasse providências. “As pessoas precisam entender que isso não é se meter na vida do outro, não vale aquela história de briga de marido de mulher ninguém mete a colher. Isso é crime. Eu não estou mandando ninguém invadir casa dos outros para salvar ninguém, estou mandando chamar a polícia. É isso que o código penal diz: omissão de socorro, você podendo ajudar, podendo chamar as autoridades policiais você não chama. E agora vai ter a questão administrativa: o próprio condomínio vai pagar uma multa por ter se omitido da sua responsabilidade.”

A matéria recebeu emenda modificativa do Colegiado de Justiça para esclarecer que a obrigação de comunicar  se refere às notificações dos livros de ocorrência. A mudança, segundo a relatora, deputada Teresa Leitão, do PT, é para facilitar a aplicação da norma.

Outra proposição aprovada reforça o caixa do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco com recursos originados da venda judicial de bens envolvidos na prática de lavagem de dinheiro. Gleide Ângelo, que também é autora dessa proposta, disse que a ocultação de bens é um dos crimes mais difíceis de desvendar, daí a necessidade de investir na inteligência policial.

A Comissão de Justiça aprovou, ainda, um substitutivo ao projeto de lei do deputado Romero Albuquerque, do PP, que proíbe o uso de veículos de tração animal em municípios com mais de 50 mil habitantes a partir de 2021.

Também recebeu parecer favorável proposta do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, que permite a utilização de assinatura digital para apoiar projetos de lei de iniciativa popular.